Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. Juros moratórios. Incidência em 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o valor total da indenização, inclusive juros compensatórios.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote