Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Incidência da prescrição vintenária e não da qüinqüenal. (Indica jurisprudência).
A indenizatória por apossamento administrativo prescreve em vinte anos porque se trata de ação real, sendo possível enquanto o Estado não tiver conquistado a propriedade do imóvel por usucapião.... ()
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