Jurisprudência Selecionada
1 - 1TACSP Desapropriação indireta. Tributário. Impossibilidade de cobrar IPTU do expropriado, desde a imissão provisória na posse do expropriante. Perda da fruição e das vantagens sobre o bem que também isenta dos encargos correspondentes. Procedência dos embargos à execução fiscal.
Ao sentido ético, que subjaz à norma legal, repugna a subsistência de ônus tributário sobre o imóvel para aquele que de modo ilícito foi desapossado de seu patrimônio, e ainda tem de suportar durante anos o dissabor de não ser integralmente indenizado.... ()
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