Jurisprudência Selecionada
1 - 1TACSP Desapropriação indireta. Reintegração de posse, ajuizada pelo expropriado contra o Poder Público. Descabimento. Viabilidade da indenização. Carência da ação possessória. (Cita doutrina).
Em face do apossamento administrativo, cabe ao particular prejudicado buscar indenização através da chamada desapropriação indireta, mas não promover ação de reintegração de posse.... ()
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