Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5012.6500

1 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Morte de menor. Pensão ao genitor, pelo dano patrimonial futuro, de dois terços do salário mínimo, no período entre os doze até os vinte e cinco anos que a vítima faria. Procedência.

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