Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Autora, internada em hospital psiquiátrico público, que perde a visão de ambos os olhos ao ser atacada por outra paciente perigosa. Serviço deficiente e falta de vigilância. Defeitos estruturais que devem ser atribuídos ao Estado e não ao hospital ou ao seu diretor. Procedência.

Se o Poder Público desse ao hospital condições para seu normal funcionamento, aí sim poder-se-ia lançar sobre o estabelecimento, ou seu diretor, a responsabilidade pelo evento. Diante das circunstâncias, porém, somente a Administração responde pelo dano.... (Continua)