Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Interno de hospital municipal, com distúrbios mentais decorrentes de intoxicação, que foge e vem a ser atropelado e morto. Falha no dever de vigilância. Veículo atropelador também pertencente ao Município e que trafegava irregularmente. Procedência. (Cita doutrina).

Falhando a administração do hospital municipal, ao permitir que o doente, intoxicado e com distúrbio mental decorrente disso, se evadisse sem condições para se defender adequadamente e, nesse estado, vindo a ser atropelado por caminhão municipal que também trafegava irregularmente, responde objetivamente o Município pelos danos daí resultantes.... (Continua)