Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Agressão por policiais militares. Mulher que diz ter sofrido, além de contusões, abortamento, distúrbios ginecológicos e esterilidade. Indicações de que houve provocação de tumulto e resistência à regular atuação da polícia. Impossibilidade de imputar o quadro patológico da vítima aos militares. Improcedência.

Demonstrando os autos que a autora provocava tumulto e resistiu à prisão, quando sofreu as contusões, e que o restante do seu quadro patológico não guarda nexo de causalidade com aquela ação policial, não há danos indenizáveis a serem suportados pelo Estado.... (Continua)