Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Município que embarga construção, alegando que irá desapropriar a área. Decreto expropriatório não emitido. Perda dos materiais utilizados na obra, por deterioração. Indenização devida.

Embargada a construção, ao argumento de que a área irá ser desapropriada, mas não sobrevindo o decreto expropriatório, responde o Município pela perda dos materiais empregados na obra e que, por força da paralisação, deterioraram-se.... (Continua)