Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Policiais civis e militares que, a pretexto de prenderem um suspeito, disparam armas de fogo, bombas e granadas contra o hotel no qual estaria hospedado. Incêndio no estabelecimento. Cabimento da indenização dos danos, inclusive lucros cessantes. Procedência.
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