Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Representação processual. Menor. Autora que postula em nome próprio e no de seus filhos, menores absolutamente incapazes. Desnecessidade de habilitação específica dos filhos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote