Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Depredação de estabelecimento comercial durante manifestação popular. Omissão do Estado em seus deveres de prevenção na segurança e repressão à desordem. Danos demonstrados, inclusive lucros cessantes. Correção monetária desde o evento. Procedência.

Verificado que a depredação do estabelecimento comercial decorreu da omissão do Estado, que descumpriu com seu dever de garantir a ordem, a segurança e o patrimônio público e particular, não pode, agora, esquivar-se ao dever de indenizar aos que sofreram os danos resultantes do vandalismo.... (Continua)