Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revocatória. Falência. Ineficácia de venda de linha telefônica, realizada no termo legal da quebra. Transferência de partes do estabelecimento comercial que, às vezes, comprometem todo o patrimônio. Ocorrência, no caso. Procedência. Exegese do Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 52, VIII. (Cita doutrina, precedente e jurisprudência).

Não pode haver dúvida de que a venda do telefone, nas circunstâncias e até pela importância indiscutível de que se reveste para a atividade empresarial, desfalcou o patrimônio com que poderia solver suas dívidas ou, pelo menos, o enfraqueceu visceralmente, de maneira a não produzir efeito relativamente à massa.... (Continua)