Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5015.8600

1 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Falta de indicação da lide principal. Requisito que não é indispensável. (Declaração de voto com fundamento divergente, no pormenor).

O rigor da lei processual que exige, na cautelar, a indicação da ação principal, deve ser mitigado em se tratando de produção antecipada de prova.... ()

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