Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Encerramento por falta de habilitação de credores, nem do próprio requerente. Omissão ao chamamento por editais. Possibilidade de extinção. Irrelevância da quebra ter sido reconhecida fraudulenta. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 75. (Cita doutrina e precedentes).

Tem prevalecido, na jurisprudência, a orientação do encerramento sumário da falência, ante a constatação da inexistência de credores e sem qualquer outra formalidade legal.... (Continua)