Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de injunção. Previsão constitucional indenizatória a cidadãos impedidos de exercer certas atividades profissionais, por portarias ministeriais do período militar. Omissão do Congresso Nacional, não regulamentando tal direito. Impetrantes que devem ajuizar ação de perdas e danos pelo direito comum. Deferimento parcial do mandado para este fim. CF/88 (ADCT), art. 8º, § 3º. (Há voto vencido).