Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5019.3400

1 - STJ Seguro. Correção monetária. Pagamento tardio feito pela seguradora. Ação pleiteando a atualização. Possibilidade. Irrelevância de ter sido dado recibo de quitação geral. Procedência. Lei 5.488/68, art. 1º.

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