Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. SFH. Mutuário que adquire dois imóveis financiados na mesma localidade. Proibição legal que se dirige às partes do mútuo. Pagamento do seguro de ambos. Morte do mutuário. Impossibilidade de a seguradora exonerar-se da indenização alegando aquela irregularidade. Quitação do débito. Lei 4.380/1964 (Contratos Imobiliários), art. 9º, § 1º. Súmula 31/STJ. (Com jurisprudência).