Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5019.7100

1 - TAPR Seguro. Veículo. Ação anulatória proposta pelo segurador. Incêndio de camionete quando transportava explosivos. Contrato que não faz restrições sobre o uso do bem. Inexistência de dolo ou omissão do segurado quanto aos riscos. Anulatória improcedente. Reconvensão de cobrança acolhida. (Cita doutrina).

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