Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5019.8000

1 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Negativa de cobertura porque o veículo estaria envolvido em corrida ilícita chamada «racha ou «pega. Multa imposta e, depois, revogada pelo próprio DETRAN. Elementos inconclusivos para caracterizar a infração. Indenização devida.

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