Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Seguro. Cláusula que considera automaticamente cancelado o contrato por falta de pagamento de parcela do prêmio. Ineficácia. Caso de simples suspensão do contrato. Previsão legal de pagamento atrasado com encargos. Decreto-lei 73/66, art. 13. CCB, art. 1.450. (Cita doutrina).
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