Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguro. Incêndio. Restaurante. Cobrança do legítimo possuidor do estabelecimento, e que figurou como segurado no contrato. Negativa de cobertura por falta de arquivamento (Junta Comercial) de sucessivas cessões de quotas da pessoa jurídica. Descabimento. Teoria da desconsideração aplicável no caso. Indenização pelo total do prejuízo e não pelo máximo da apólice. Correção monetária. (Há doutrina).