Jurisprudência Selecionada

1 - TRF3 Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de imóvel do devedor. Escritura de compra e venda lavrada a favor dos embargantes antes da execução. Falta de inscrição no RI. Embargantes que, não sendo proprietários, não fazem a necessária prova de sua posse. Carência dos embargos.