Jurisprudência Selecionada

1 - TARJ Embargos de terceiro. Penhora. Executados que transferem, por doação, o único imóvel aos filhos, reservando usufruto para si. Título exeqüendo, nesta altura, já protestado. Desnecessidade de haver citação anterior dos devedores. Fraude à execução como ato atentatório à Justiça. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 593, II.