Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Ação possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado pelo Poder Público a particular, mediante autorização legislativa. Incompatibilidade com anterior permissão de uso a terceiro, a título precário. Revogação implícita de ato administrativo. Ação possessória do adquirente contra o permissionário. Acolhimento. (Com doutrina).

«A notificação ao permissionário, expressamente menciona a lei que autorizou a permuta do imóvel com o adquirente, dando conta de que as concessões estavam revogadas. A transferência ao particular da propriedade, também transferiu o exercício da posse indireta que vinha sendo exercida pelo Poder Público, e é este direito que foi violado pelo esbulho cometido na recusa da devolução.... (Continua)