Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Filiação. Paternidade. Ação negatória de pai contra filho por ele reconhecido no assento de nascimento. Caracterização como ação de estado. Imprescritibilidade. Legitimidade ativa de quem consta como pai. Decadência inocorrente. (Com doutrina e precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote