Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro público. Admissibilidade. Súmula 237/STF.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote