Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Ajuizamento que não tem o condão de suspender ação de desapropriação. Possibilidade de intervenção posterior, no processo expropriatório, pelos possuidores usucapientes. Inexigibilidade, também, de avaliação prévia ao fundamento de se tratar de imóvel residencial. Possuidores ainda sem título de propriedade.

«A ação desapropriatória é promovida contra o proprietário, não podendo a ação de usucapião em fase inicial, constituir prejudicial, paralisando aquela ação e o interesse público. Por isso também, enquanto os possuidores não exibem seu título, não podem pretender a aplicação do Decreto-lei 1.075/70. ... (Continua)