Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatário que se muda para outro prédio, deixando, no apartamento alugado, duas irmãs que são suas dependentes econômicas. Infração não caracterizada. Caráter «intuitu familiae do contrato. Improcedência. (Com precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote