Jurisprudência Selecionada
1 - TARS Ação de despejo. Infração contratual. Apartamento residencial. Instalação de aparelhos de ar condicionado, contra expressa cláusula do contrato. Instalação autorizada pelo condomínio e que não prejudica o prédio. Superação das contingências da época do contrato. Discordância da locadora sem fundamento razoável. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote