Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5027.7500

1 - 2TACSP Ação de despejo. Ação declaratória incidental para reconhecer a sub-rogação pela viúva do locatário falecido. Fato reconhecido pela viúva e não impugnado pelo locador. Falta de interesse de agir. Carência da ação incidental. (Com jurisprudência).

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