Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5028.1500

1 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Imóvel alugado para instalação de escritório. Desvio de finalidade. Utilização por terceiro, para testes de duvidosa seriedade com «candidatas à carreira artística. Divulgação pela imprensa. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 9º, II.

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