Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5028.2900

1 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Novo proprietário do bem. Ação do locatário, anulatória da venda, porque teria sido feita com preterição do seu direito de preferência. Fato que não tem o condão de suspender o despejo. Conexão inocorrente. Procedência da retomada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º. (Com precedente e jurisprudência).

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