Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5028.5400

1 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Imissão do locador na posse do imóvel, em face do abandono pelo locatário. Necessidade de certeza do abandono. Conceito. Simples desmazelo que não o configura. Prova insuficiente. Imissão, no caso, inviável. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 66. (Com doutrina).

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