Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5031.8700

1 - STJ Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Bancos de dados. Informações de inadimplência mantidas por período superior a cinco anos ou quando já prescrita a dívida. Inadmissibilidade. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. (Com doutrina).

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