Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Fornecimento de serviço. Vício. Prazo de trinta dias. Pacote de turismo. Reclamação junto ao PROCON, formulada em caráter de denúncia e sem objetivar ressarcimento. Fato que não obsta o decurso do prazo. Decadência configurada. CDC, art. 26, I. CDC, art. 26, § 2º, I, inaplicável.
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