Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cláusula que proíbe guia de internação solicitada por médico não conveniado, ou destinada a hospital não contratado. Caráter potestativo da disposição. Empresa que não previu estabelecimentos especializados suficientes. Ação indenizatória por despesas em hospital não conveniado. Procedência.
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