Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Cláusula que limita a cinco dias por ano as internações em UTI, com possibilidade de prorrogação a critério da prestadora do serviço. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV, e § 1º, II. (Com doutrina).

Cláusula que restringe substancialmente a possibilidade de internação em UTI, ficando eventual ampliação a critério unicamente da prestadora do serviço, confere exagerada vantagem a esta, em detrimento do consumidor que contratou o plano de saúde.... (Continua)