Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula resolutória que não prevê alternativa ao compromissário comprador, nem o reembolso das importâncias pagas. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, II, e CDC, art. 54, § 2º. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).