Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5033.2900

1 - STF Execução. Quantia certa. Juros ditos extorsivos. Requisição de cópias de declarações de renda e levantamento bancário do exeqüente, a fim de comprovar prática de usura. Indeferimento. Cerceamento de defesa inocorrente.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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