Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Execução. Quantia certa. Penhora. Depositário judicial infiel. Decretação de prisão civil nos próprios autos. Desnecessidade de ação autônoma de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. (Com jurisprudência e voto vencido).
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