Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.0100

1 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Portador contra emitente. Observância do prazo de seis meses. Desnecessidade de apresentação do título ao sacado. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 59. Súmula 600/STF. (Com precedente).

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