Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Quantia certa. Cheques assinados em branco. Fato que confere ao portador mandato tácito para preenchimento dos mesmos. Discussão da «causa debendi entre as partes originais. Possibilidade. Insuficiência, porém, de simples alegação de preenchimento abusivo, sem qualquer prova. Embargos do devedor rejeitados. Lei Uniforme, art. 17. Decreto 2.044/08, art. 51. (Com doutrina e jurisprudência).