Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Execução. Quantia certa. Alienação de imóveis no curso da ação. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Ineficácia do negócio em relação ao credor. Fraude à execução caracterizada. CPC/1973, art. 593, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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