Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.7300

1 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Borderô de desconto bancário. Desconstituição. Ausência dos requisitos formais. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente).

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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