Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Penhora. Quebra de sigilo bancário com o intuito de localizar bens do devedor. Admissibilidade. Lei 4.595/64, art. 38. (Com precedentes).

O processo, instrumento da jurisdição, revestindo-se de notório caráter público, sobrepõe-se ao interesse particular, ainda que protegido este pelo sigilo, que se refere, estritamente, ao acesso direto por terceiros.... (Continua)