Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5034.8400

1 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Última parcela em aquisição de veículo. Cobrança de juros superiores ao limite legal. Embargos do devedor acolhidos para expurgar o excesso.

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