Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5035.3000

1 - TJGO Tutela antecipatória. Consumidor. Concessão para que o nome do devedor não seja inscrito no SERASA como inadimplente. Possibilidade. Débitos objeto de discussão judicial. Ilegitimidade do banco credor para argüir em nome do Sistema de Proteção ao Crédito. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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