Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5035.3800

1 - TAMG Tutela antecipatória. Veículo. Ação indenizatória contra montadora e concessionária. Consumidor que continua usando o bem, mesmo precariamente. Inexistência de risco de dano irreparável. Uso dos recursos de defesa, pelas rés, que por si não caracteriza propósito protelatório. CPC/1973, art. 273, II.

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