Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação reivindicatória. Autor compromissário comprador dos imóveis. Compromisso meramente averbado no RI. Conversão em imissão na posse e prosseguimento da demanda. Possibilidade. Mudança de pedido ou de causa de pedir não configurada. Reconhecimento do direito de vindicar a posse pela via petitória. Irrelevância do nome da ação. Inexistência de julgamento «extra petita. (Com doutrina).